Online Dispute Resolution
In the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the European Online Dispute Resolution Platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or to the following alternative consumer dispute resolution entities:
CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Tel.: 213 847 484;
Email: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Tel.: 289 823 135;
Email: cimais@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Tel.: 239 821 690/289.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Tel.: 218807030.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
Email: cicap@mail.telepac.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL
Tel.: 253 422 410;
Email: triave@gmail.com
CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Tel.: 253 617 604;
Email: geral@ciab.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Telephone: 291 215 070;
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.br
For more information, visit the Consumer Portal at www.consumidor.pt